AREsp 1877705 - DECISAO

AREsp 1877705 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-RJ apreciou os pontos essenciais, não havendo omissão imputável (arts. 489 e 1.022 CPC); concluiu que os valores fixados a título de danos morais (R$50.000,00 e R$30.000,00) não são exorbitantes nem irrisórios, de modo que não se admite revisão pelo STJ salvo em hipótese excepcional; consolidou-se entendimento de que juros de mora incidem desde o evento danoso e que é possível deduzir o valor do DPVAT da indenização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: T A L; Recorrida/ré: empresa de ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação Com Seguro DPVAT, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

T A L

Recorrente/agravante

empresa de ônibus

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 valoração do dano moral e aplicação dos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-RJ apreciou os pontos essenciais, não havendo omissão imputável (arts. 489 e 1.022 CPC); concluiu que os valores fixados a título de danos morais (R$50.000,00 e R$30.000,00) não são exorbitantes nem irrisórios, de modo que não se admite revisão pelo STJ salvo em hipótese excepcional; consolidou-se entendimento de que juros de mora incidem desde o evento danoso e que é possível deduzir o valor do DPVAT da indenização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial