AREsp 1918784 - DECISAO

AREsp 1918784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), que não houve vício no laudo pericial que autorizasse a nova prova (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que faltou prequestionamento acerca de matérias não deliberadas pelo colegiado estadual (Súmula 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante / Ré: Concrevit - Concreto Vitória Ltda.; Autora / Recorrida: Glaucia Luzia Dias de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Excludente De Responsabilidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Excludente De Responsabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

Concrevit - Concreto Vitória Ltda.

Agravante / Ré

Glaucia Luzia Dias de Lima

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão acolhida ou não (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de nova perícia e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova / teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), que não houve vício no laudo pericial que autorizasse a nova prova (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que faltou prequestionamento acerca de matérias não deliberadas pelo colegiado estadual (Súmula 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publicar-se.