AREsp 1893264 - DECISAO

AREsp 1893264 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão pela responsabilidade objetiva da clínica com base no Código de Defesa do Consumidor, apreciou os pontos essenciais da controvérsia e suas decisões sobre valoração probatória e quantum indenizatório dependem de reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a solidariedade entre a clínica e o profissional foi objeto do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente (ré Na Origem): LIMAVICTAL ASSISTÊNCIA DENTÁRIA LTDA; Responsável Técnica (excluída Pela Decisão): TALITA PROENÇA; Responsável Técnica (ré): JESSICA MUNIZ; Profissional Que Realizou O Procedimento: Dra. Ludmilla; Autora / Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

LIMAVICTAL ASSISTÊNCIA DENTÁRIA LTDA

Agravante / Recorrente (ré Na Origem)

TALITA PROENÇA

Responsável Técnica (excluída Pela Decisão)

JESSICA MUNIZ

Responsável Técnica (ré)

Dra. Ludmilla

Profissional Que Realizou O Procedimento

Apelada

Autora / Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/indevida fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e probatio (art. 373 CPC/2015; art. 14, §4º CDC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão pela responsabilidade objetiva da clínica com base no Código de Defesa do Consumidor, apreciou os pontos essenciais da controvérsia e suas decisões sobre valoração probatória e quantum indenizatório dependem de reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a solidariedade entre a clínica e o profissional foi objeto do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majo­ro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015