AREsp 1863298 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões de direito federal invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem esclarecidas por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro De Diagnóstico, Falha Na Prestação De Serviços, Planos De Saúde, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de configurar dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito federal invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem esclarecidas por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...