AREsp 1856997 - DECISAO

AREsp 1856997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não individualizou os dispositivos legais tidos por violados nem apresentou fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a responsabilidade da concessionária foi devidamente configurada pela instância de origem com base em prova técnica e na teoria do risco administrativo, e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: Seguradora; Segurado: Rogério Ortocelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sub Rogação Do Segurador, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo), Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Sub Rogação Do Segurador Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo) Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Seguradora

Agravada

Rogério Ortocelli

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de individualização dos dispositivos legais apontados)
  2. 2 Cabimento da ação regressiva da seguradora por sub-rogação
  3. 3 Responsabilidade da concessionária de energia à luz da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não individualizou os dispositivos legais tidos por violados nem apresentou fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a responsabilidade da concessionária foi devidamente configurada pela instância de origem com base em prova técnica e na teoria do risco administrativo, e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).