AREsp 1927531 - DECISAO

AREsp 1927531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTACAO VIP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Falha Na Prestação De Serviço, Monitoramento E Vigilância Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo Causal Falha Na Prestação De Serviço Monitoramento E Vigilância Eletrônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTACAO VIP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo causal entre a suposta ineficiência do serviço e o dano
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento inatacado suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Publique-se