AREsp 1830276 - DECISAO

AREsp 1830276 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões federais apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir omissão, configurando ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO DA SILVA; Recorrente: MARISTELA DOMICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo negado provimento; majoração de honorários advocatícios determinada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO DA SILVA

Recorrente

MARISTELA DOMICIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 422 do CC, 336 e 371 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento de matéria federal nas instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões federais apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir omissão, configurando ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento; majoração de honorários advocatícios determinada

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...