AREsp 1849444 - DECISAO

AREsp 1849444 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão da prova de suspensão do prazo, o mérito do agravo foi conhecido e negado provimento. Quanto ao quantum dos danos morais, o Tribunal de origem aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o valor fixado (R$ 80.000,00 para filhos e R$ 100.000,00 para a esposa) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório. Quanto ao pedido de ressarcimento das passagens em nome de terceiros, não houve enfrentamento específico pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Agravante: BRASILINA LEANDRA PONTES OLIVEIRA e OUTROS; Ré/agravado: Empresa de Transportes de Passageiros Mediterrâneo Ltda; Vítima (de Cujus): Anaildo Alves Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Final: Presidência Reconsiderou E O Colegiado Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão, DPVAT, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
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Parties

BRASILINA LEANDRA PONTES OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Empresa de Transportes de Passageiros Mediterrâneo Ltda

Ré/agravado

Anaildo Alves Oliveira

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Final: Presidência Reconsiderou E O Colegiado Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e suspensão do prazo
  2. 2 quantificação do dano moral e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 dedução do DPVAT da indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão da prova de suspensão do prazo, o mérito do agravo foi conhecido e negado provimento. Quanto ao quantum dos danos morais, o Tribunal de origem aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o valor fixado (R$ 80.000,00 para filhos e R$ 100.000,00 para a esposa) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório. Quanto ao pedido de ressarcimento das passagens em nome de terceiros, não houve enfrentamento específico pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática de fls. 1.312-1.313 e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno