REsp 1957308 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido para permitir o conhecimento do recurso especial, em razão da relevância da questão suscitada, de modo a possibilitar a análise das alegações referentes à incidência de juros em ilícito extracontratual e demais matérias indicadas no recurso.

Parties: Agravante: FLÁVIO DE SOUZA BOAVENTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conversão Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial interposto.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Prescrição, Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Prescrição Juros Moratórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FLÁVIO DE SOUZA BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conversão Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial (art. 105, inciso III, alínea a, CF)
2 incidência de juros moratórios em ilícito extracontratual (arts. 398 do CC e Súmula 54/STJ)
3 responsabilidade civil por uso indevido de imagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial interposto.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Intime-se.