AREsp 1924330 - DECISAO

AREsp 1924330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: não se admite recurso especial fundado em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ); ausência de prequestionamento quanto às normas do Estatuto do Idoso (Súmula 211/STJ); deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e inviabilidade de reexame do conjunto probatório nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, não se reexaminou o mérito material e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Recorrente: HEITOR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Uso De Algemas, Súmulas E Prequestionamento, Estatutodo Idoso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Uso De Algemas Súmulas E Prequestionamento Estatutodo Idoso +1 more

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Parties

HEITOR MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do ente público por uso de algemas sem justificativa escrita
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 11/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: não se admite recurso especial fundado em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ); ausência de prequestionamento quanto às normas do Estatuto do Idoso (Súmula 211/STJ); deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e inviabilidade de reexame do conjunto probatório nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, não se reexaminou o mérito material e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial