AREsp 1887616 - DECISAO

AREsp 1887616 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão relativa ao pensionamento não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); as questões de responsabilidade subjetiva e eventual culpa foram apreciadas com análise probatória, sobre a qual incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; não houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia, atribuindo-se ao juiz a direção da instrução; e o valor dos danos morais (R$ 30.000,00) não se revelou exagerado ou ínfimo a justificar revisão.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negligência Médica, Dano Moral, Pensão Mensal, Cerceamento De Defesa, Quantificação Do Dano Moral
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 responsabilidade objetiva versus subjetiva
  3. 3 existência de conduta ilícita/negligência médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão relativa ao pensionamento não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); as questões de responsabilidade subjetiva e eventual culpa foram apreciadas com análise probatória, sobre a qual incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; não houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia, atribuindo-se ao juiz a direção da instrução; e o valor dos danos morais (R$ 30.000,00) não se revelou exagerado ou ínfimo a justificar revisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.