AREsp 1887616 - DECISAO

AREsp 1887616 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de origem, como destinatário da prova, apreciou e dirigiu adequadamente a produção probatória; as conclusões sobre negligência e nexo de causalidade fundaram-se em análise fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a matéria do pensionamento não foi conhecida no recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF; e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOSLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negligência Médica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Mensal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prova Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negligência Médica Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensão Mensal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOSLTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de perícia
  2. 2 existência de conduta ilícita/negligência médica
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de origem, como destinatário da prova, apreciou e dirigiu adequadamente a produção probatória; as conclusões sobre negligência e nexo de causalidade fundaram-se em análise fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a matéria do pensionamento não foi conhecida no recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF; e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.