AREsp 1273504 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado de forma divergente, requisito essencial de admissibilidade do recurso especial a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF, além de observar-se os requisitos do novo Código de Processo Civil conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE COSTA DA SILVA E OUTROS; Parte Agravada / Ré: UNIÃO; Parte Agravada / Ré: ESTADO DE SERGIPE; Parte Agravada / Ré: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Processo Judicial Eletrônico
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TATIANE COSTA DA SILVA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Parte Agravada / Ré

ESTADO DE SERGIPE

Parte Agravada / Ré

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE

Parte Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 competência da Justiça Federal para julgar a demanda

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado de forma divergente, requisito essencial de admissibilidade do recurso especial a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF, além de observar-se os requisitos do novo Código de Processo Civil conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.