AREsp 1919851 - DECISAO

AREsp 1919851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por questões que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravada: FRANCIANE SILVA LAET; Ré: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Intermediação De Serviços, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Danos Morais Intermediação De Serviços Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

FRANCIANE SILVA LAET

Agravada

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 7º, § único, 14, 25, § 1º, Lei 8.078/90
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por questões que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00.