AREsp 1903534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de ofensa constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) faltou prequestionamento quanto à questão das testemunhas (óbie da Súmula 211/STJ); e (iii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE DAS ÁGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Prova Testemunhal, Imparcialidade Do Juiz
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

VALE DAS ÁGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dilação probatória por suposta quebra de imparcialidade do juízo
  2. 2 admissibilidade de depoimentos de parentes (tios) contraditados e seu aproveitamento como prova
  3. 3 competência do STF para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de ofensa constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) faltou prequestionamento quanto à questão das testemunhas (óbie da Súmula 211/STJ); e (iii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.