AREsp 1925097 - DECISAO

AREsp 1925097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de exame de matéria constitucional pelo STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Irretroatividade De Lei, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Irretroatividade De Lei Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de responsabilidade civil por atraso na entrega de obra e possível excludente de culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 aplicabilidade/inversão da cláusula penal contratual
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de exame de matéria constitucional pelo STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.