AREsp 1903343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais elementos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve falha no sistema de airbag e que a indenização de R$10.000,00 é proporcional, procedendo a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vício De Produto, Ônus Da Prova, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Vício De Produto Ônus Da Prova Quantificação Da Indenização +1 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova de defeito de fabricação
  2. 2 existência ou não de dano moral indenizável pelos não acionamento de airbags
  3. 3 possibilidade de redução do valor da indenização com fundamento no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais elementos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve falha no sistema de airbag e que a indenização de R$10.000,00 é proporcional, procedendo a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.