AREsp 1886610 - DECISAO

AREsp 1886610 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação quanto à indicação das normas federais supostamente violadas, falta de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundou-se em relatórios técnicos públicos não desconstituídos e concluiu pela ocorrência de danos materiais e morais com valores razoáveis, não havendo ensejo para reforma em sede especial.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação quanto à indicação das normas federais supostamente violadas, falta de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundou-se em relatórios técnicos públicos não desconstituídos e concluiu pela ocorrência de danos materiais e morais com valores razoáveis, não havendo ensejo para reforma em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.