AREsp 1832549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento acerca de diversos dispositivos apontados pela agravante (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), e o exame das alegações da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ). Ainda majorou-se honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: agravados (pescadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prescrição, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Prequestionamento +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

agravados (pescadores)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 existência ou não de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento acerca de diversos dispositivos apontados pela agravante (incidindo Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), e o exame das alegações da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ). Ainda majorou-se honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.