AREsp 1903349 - DECISAO

AREsp 1903349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização pelo televisor por ausência de prova de guarda, culpa e nexo causal; e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEC COMUNICAÇÃO E EVENTOS CORPORATIVOS FRANCE-BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Depósito, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Depósito Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Prova +1 more

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Parties

CEC COMUNICAÇÃO E EVENTOS CORPORATIVOS FRANCE-BRASIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato de depósito/guarda e responsabilidade pelo dano a televisor (art. 627 CC)
  2. 2 Correta divisão dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (art. 86 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização pelo televisor por ausência de prova de guarda, culpa e nexo causal; e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial