AREsp 1917208 - DECISAO

AREsp 1917208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira outro acórdão suprindo a omissão quanto à verificação de que a Caixa atuou ou não como mero agente financeiro, aplicando os parâmetros da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Recurso Especial, Competência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Recurso Especial Competência

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é responsabilizável por vícios de construção e atraso de obra quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitira em verificar se a Caixa atuou como mero agente financeiro e se tal omissão exige devolução dos autos para suprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira outro acórdão suprindo a omissão quanto à verificação de que a Caixa atuou ou não como mero agente financeiro, aplicando os parâmetros da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, suprindo a omissão quanto à análise se a Caixa atuou como mero agente financeiro e observando os parâmetros da jurisprudência desta Corte