AREsp 1765308 - DECISAO

AREsp 1765308 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria de mérito (constatação da falha na prestação do serviço de home care, nexo causal e quantificação dos danos) foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula nº 7; assim, conheceu do agravo interno, mas não conheceu o recurso especial, mantendo o entendimento do TJSP e majorando em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85 do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO MOREIRA - ESPÓLIO; Autor: IVETTE GOMES MOREIRA; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Réu: GRUPO CARING OF LIFE LTDA.; Réu: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de AMIL.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prestação De Serviços (home Care), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Prestação De Serviços (home Care) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROBERTO MOREIRA - ESPÓLIO

Autor

IVETTE GOMES MOREIRA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

GRUPO CARING OF LIFE LTDA.

Réu

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por falha na prestação de serviço de home care
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria de mérito (constatação da falha na prestação do serviço de home care, nexo causal e quantificação dos danos) foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula nº 7; assim, conheceu do agravo interno, mas não conheceu o recurso especial, mantendo o entendimento do TJSP e majorando em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de AMIL.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial