AREsp 1800340 - DECISAO

AREsp 1800340 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de demonstração clara da afronta aos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula n. 284 do STF); ademais, o acórdão estadual concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária diante das provas e considerou proporcional o quantum indenizatório, não sendo caso excepcional de revisão.

Parties
Ré: Concessionária Ré; Primeira Ré / Primeira Apelante: Florinda; Autor/autoras: Autores (filhos da vítima); Vítima: Locador (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

Concessionária Ré

Ré

Florinda

Primeira Ré / Primeira Apelante

Autores (filhos da vítima)

Autor/autoras

Locador (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de demonstração clara da afronta aos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula n. 284 do STF); ademais, o acórdão estadual concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária diante das provas e considerou proporcional o quantum indenizatório, não sendo caso excepcional de revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.