REsp 1574995 - DECISAO

REsp 1574995 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos relevantes (afastamento da preliminar de ofensa ao art. 535/CPC/1973); quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que vinculou responsabilidade das rés (COPASA e Construtora) ao deslizamento, decisão que não se presta a reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7). Quanto aos consectários das condenações contra a Fazenda, aplicam-se, a partir de 29/6/2009, juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, nos termos da interpretação conjunta do STF e desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Pessoa Jurídica De Direito Privado Que Presta Serviço Público De Gestão E Distribuição De Água No Estado: COPASA; Empreiteira: Construtora Apia Ltda.; Requerentes (proprietários Do Imóvel): requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, não o provejo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material E Moral, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPASA

Pessoa Jurídica De Direito Privado Que Presta Serviço Público De Gestão E Distribuição De Água No Estado

Construtora Apia Ltda.

Empreiteira

requerentes

Requerentes (proprietários Do Imóvel)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público e responsabilidade subjetiva da empreiteira
  2. 2 nexo de causalidade entre obras e deslizamento
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e do prequestionamento (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos relevantes (afastamento da preliminar de ofensa ao art. 535/CPC/1973); quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que vinculou responsabilidade das rés (COPASA e Construtora) ao deslizamento, decisão que não se presta a reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7). Quanto aos consectários das condenações contra a Fazenda, aplicam-se, a partir de 29/6/2009, juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, nos termos da interpretação conjunta do STF e desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, não o provejo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se