AREsp 1873511 - DECISAO

AREsp 1873511 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão: a decisão monocrática restou fundamentada ao aplicar a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pela Corte de origem, que concluiu pela proteção da liberdade de informação quanto à conduta da ré, incluindo a utilização da imagem; assim, não há matéria omitida que pudesse alterar o resultado. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão E Informação, Omissão Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão E Informação Omissão Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em decisão judicial
  2. 2 apreciação da alegação de indevida exploração comercial da fotografia/imagem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão: a decisão monocrática restou fundamentada ao aplicar a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pela Corte de origem, que concluiu pela proteção da liberdade de informação quanto à conduta da ré, incluindo a utilização da imagem; assim, não há matéria omitida que pudesse alterar o resultado. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório