AREsp 1853458 - DECISAO

AREsp 1853458 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o STJ não pode analisar questões constitucionais suscitadas (competência do STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve impugnação suficiente de fundamento do acórdão regional (Súmula 283/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco do Brasil; Réu: CIELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Venda Por Máquina De Cartão, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Contratos De Venda Por Máquina De Cartão Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

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Parties

Autora

Autora

Banco do Brasil

Réu

CIELO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da instituição bancária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o STJ não pode analisar questões constitucionais suscitadas (competência do STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve impugnação suficiente de fundamento do acórdão regional (Súmula 283/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo