AREsp 1875608 - DECISAO

AREsp 1875608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio do contrato e de comprovantes de TED e extratos, a existência da contratação e o recebimento e utilização dos valores pela autora, não ficando demonstrada, sequer minimamente, a veracidade das alegações de dano moral; além disso, o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CÍCERA EDITE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Reexame De Provas +2 more

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Parties

CÍCERA EDITE DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 ilegalidade/abusividade da cobrança de Reserva de Margem Consignável sem informação prévia adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio do contrato e de comprovantes de TED e extratos, a existência da contratação e o recebimento e utilização dos valores pela autora, não ficando demonstrada, sequer minimamente, a veracidade das alegações de dano moral; além disso, o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.
  • Intimem-se.