AREsp 1903239 - DECISAO

AREsp 1903239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação dos arts. 112, 113 e 422 do CC, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 944 do CC, o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido nem demonstrou identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados, além de pretender utilizar decisão monocrática como paradigma, o que não é admissível; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DARLEI B FERREIRA MIRANDA CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Boa Fé Contratual, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Boa Fé Contratual Dano Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DARLEI B FERREIRA MIRANDA CONSTRUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da boa-fé contratual (arts. 112, 113 e 422 do CC)
  2. 2 necessidade de comprovação do dano material (art. 944 do CC) e alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação dos arts. 112, 113 e 422 do CC, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 944 do CC, o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido nem demonstrou identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados, além de pretender utilizar decisão monocrática como paradigma, o que não é admissível; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.