AREsp 1905596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, e porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os valores fixados a título de danos morais foram reputados compatíveis com o art. 944 do CC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: NEUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Contrato De Transporte Rodoviário, Seguro, Prova (depoimento Pessoal), Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Contrato De Transporte Rodoviário Seguro Prova (depoimento Pessoal) +3 more

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Parties

NEUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório (arts. 7º e 10 do CPC)
  3. 3 necessidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, e porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os valores fixados a título de danos morais foram reputados compatíveis com o art. 944 do CC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.