AREsp 1829936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, a indicação de ofensa a dispositivo federal foi genérica sem precisão do parágrafo (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), a decisão recorrida examinou as questões com fundamentação suficiente (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional) e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria JoséFlorenço da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Choque Elétrico, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Choque Elétrico Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

Maria JoséFlorenço da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, a indicação de ofensa a dispositivo federal foi genérica sem precisão do parágrafo (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), a decisão recorrida examinou as questões com fundamentação suficiente (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional) e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.