AREsp 1895813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (norma infralegal), cujo exame não é cabível no recurso especial, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ad"oro S/A; Agravado: concessionária de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Cabimento De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Fortuito Interno Cabimento De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal +1 more

Case Brief

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Parties

Ad"oro S/A

Agravante

concessionária de serviços

Agravado

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por interrupção de fornecimento de energia elétrica que causou morte de aves
  2. 2 possibilidade de análise de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (norma infralegal), cujo exame não é cabível no recurso especial, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).