AREsp 1844364 - DECISAO

AREsp 1844364 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e apreciou o recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrente agiu de forma descuidada na prestação do serviço de logística (falta de vigilância e monitoramento adequados, cláusulas contratuais que atribuíram responsabilidade e contratação de seguro insuficiente), conclusão que se apoia na ampla cognição do acervo probatório e que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento/denegação)
Outcome
Decisão de retratação: conhecida a impugnação; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo / Força Maior, Indenização Por Roubo De Carga, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo / Força Maior Indenização Por Roubo De Carga Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e conhecimento do recurso
  2. 2 ocorrência de fortuito externo (força maior) diante de roubo de carga
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e apreciou o recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrente agiu de forma descuidada na prestação do serviço de logística (falta de vigilância e monitoramento adequados, cláusulas contratuais que atribuíram responsabilidade e contratação de seguro insuficiente), conclusão que se apoia na ampla cognição do acervo probatório e que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Decisão de retratação: conhecida a impugnação; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno
  • Conhecido parcialmente do recurso especial e negado-lhe provimento