REsp 1951107 - DECISAO

REsp 1951107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre atraso e dano moral depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ que presume prejuízo para lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel e reconheceu-se a ocorrência de dano moral, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORALTDA.com
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmulas Do Tj/sp (161, 162)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Súmulas Do Tj/sp (161, 162)

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Parties

AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORALTDA.com

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso superior a mero dissabor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre atraso e dano moral depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ que presume prejuízo para lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel e reconheceu-se a ocorrência de dano moral, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.