AREsp 1905040 - DECISAO

AREsp 1905040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque certas questões legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARAKA CONEXÕES DE NEGÓCIOS EIRELI; Autor: LUIZ CARLOS; 4º Réu: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BARAKA CONEXÕES DE NEGÓCIOS EIRELI

Agravante

LUIZ CARLOS

Autor

Município de Rio das Ostras

4º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do leiloeiro por demora na entrega de documentação e omissão culposa
  2. 2 Caracterização do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque certas questões legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial