AREsp 1882239 - DECISAO

AREsp 1882239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita em razão da suspensão prevista no art. 200 do Código Civil quando há apuração penal dos mesmos fatos, sendo inviável conhecer da insurgência relativa ao art. 372 do CPC/2015 em razão da aplicação por analogia da Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS - EIRELI-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Emprestada, Suspensão Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Emprestada Suspensão Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS - EIRELI-

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal (art. 200 do CC)
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada
  3. 3 aplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita em razão da suspensão prevista no art. 200 do Código Civil quando há apuração penal dos mesmos fatos, sendo inviável conhecer da insurgência relativa ao art. 372 do CPC/2015 em razão da aplicação por analogia da Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.