AREsp 1904272 - DECISAO

AREsp 1904272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral
  3. 3 alegação de violação dos arts. 355, I, do CPC; 14, § 3º, I e II, do CDC; e 186 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.