AREsp 1513129 - DECISAO

AREsp 1513129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reavaliação do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula nº 7; por consequência não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão originária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLÍNICA CIRÚRGICA SANTA BÁRBARA LTDA.; Ré/apelante: médica obstetra; Ré/apelante: maternidade/hospital; Operadora De Plano De Saúde/entidade De Autogestão: CASSI; Apelado/autor Herdeiro: primeiro apelado (pai da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão +2 more

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Parties

CLÍNICA CIRÚRGICA SANTA BÁRBARA LTDA.

Agravante/recorrente

médica obstetra

Ré/apelante

maternidade/hospital

Ré/apelante

CASSI

Operadora De Plano De Saúde/entidade De Autogestão

primeiro apelado (pai da vítima)

Apelado/autor Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da médica obstetra vs. responsabilidade solidária do hospital/clínica
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reavaliação do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula nº 7; por consequência não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão originária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.