AREsp 1851502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada pelos agravantes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ainda que ultrapassado esse óbice, as questões relativas ao dever de indenizar exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ (Súmula 7); e quanto ao quantum, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SAO VICENTE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SAO VICENTE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao quantum (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada pelos agravantes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ainda que ultrapassado esse óbice, as questões relativas ao dever de indenizar exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ (Súmula 7); e quanto ao quantum, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial