AREsp 1922825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese sobre a configuração do dano e da incidência de óbices de admissibilidade: a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo de lei federal e a Súmula 7/STJ pela inviabilidade, em recurso especial, de reexame de matéria fático-probatória (inclusive quanto à distribuição do ônus da prova). Foi também aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Responsabilidade Civil Dano Ao Erário Dano in Re Ipsa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à configuração de dano in re ipsa por irregularidade em licitação
  2. 2 violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese sobre a configuração do dano e da incidência de óbices de admissibilidade: a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo de lei federal e a Súmula 7/STJ pela inviabilidade, em recurso especial, de reexame de matéria fático-probatória (inclusive quanto à distribuição do ônus da prova). Foi também aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.