AREsp 1915617 - DECISAO

AREsp 1915617 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados no Recurso Especial (aplicação das Súmulas 126/STJ e, por analogia, 283/STF), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão requerida em razão de IRDR foi rejeitada por ausência de previsão de aplicação perante esta Corte até o julgamento da proposta de afetação nas Seções. Por fim, diante de eventual sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CEDAE; Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Inadmissão Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos Agravos e não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Saneamento Básico, Legitimidade Ativa E Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Saneamento Básico Legitimidade Ativa E Passiva +2 more

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Parties

CEDAE

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Inadmissão Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnados (Súmula 126/STJ)
  2. 2 possibilidade de suspensão de processos por IRDR perante o STJ e seus limites
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva alegada pela CEDAE e verificada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados no Recurso Especial (aplicação das Súmulas 126/STJ e, por analogia, 283/STF), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão requerida em razão de IRDR foi rejeitada por ausência de previsão de aplicação perante esta Corte até o julgamento da proposta de afetação nas Seções. Por fim, diante de eventual sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.