AREsp 1872992 - DECISAO

AREsp 1872992 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no tocante ao recurso especial, entendeu-se que as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), declarou-se que o pensionamento enquadra-se como dano corporal nos termos da apólice, que a seguradora denunciada responde pelos juros de mora desde a citação na lide secundária, e que a compensação prevista nos arts. 368 e 369 do CC não se aplica à hipótese, por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO HERRERA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 338/340 e-STJ; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Denunciação À Lide, Juros De Mora, DPVAT, Compensação, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
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Parties

FRANCISCO ROBERTO HERRERA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 classificação do pensionamento como dano material ou dano corporal
  3. 3 incidência temporal dos juros de mora (data do evento ou data da citação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no tocante ao recurso especial, entendeu-se que as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), declarou-se que o pensionamento enquadra-se como dano corporal nos termos da apólice, que a seguradora denunciada responde pelos juros de mora desde a citação na lide secundária, e que a compensação prevista nos arts. 368 e 369 do CC não se aplica à hipótese, por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 338/340 e-STJ; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.