AREsp 1903771 - DECISAO

AREsp 1903771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação ao art. 18 do CDC (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandava reexame de provas e valoração do dano moral sem indícios de irrisório ou exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA E SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Redibitório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Método Bifásico De Fixação Do Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Redibitório Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA E SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação ao art. 18 do CDC (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandava reexame de provas e valoração do dano moral sem indícios de irrisório ou exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial