AREsp 1903271 - DECISAO

AREsp 1903271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para verificar a alegada omissão e concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu, com base no conjunto probatório, pela culpa concorrente entre a concessionária e a vítima; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Autores: D. B. da C. e M. A. T. da C. e outros; Recorrente/ré: SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Embargante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Pensão Vitalícia / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela SUPERVIA; majoração da verba honorária recursal para 12% do valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

D. B. da C. e M. A. T. da C. e outros

Autores

SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Recorrente/ré

Mitsui Sumitomo Seguros S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Pensão Vitalícia / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 pretensa violação do art. 14, §3º, I e II, do CDC e dos arts. 186, 944, parágrafo único, e 884 do CC
  3. 3 nexo de causalidade e alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para verificar a alegada omissão e concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu, com base no conjunto probatório, pela culpa concorrente entre a concessionária e a vítima; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela SUPERVIA; majoração da verba honorária recursal para 12% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial