AREsp 1896248 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu provimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; as conclusões do laudo pericial, por serem de pessoa de confiança do juízo e não terem sido impugnadas de forma fundada, gozam de presunção de correção e demonstram o nexo de causalidade e o dano moral in re ipsa, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PETROBRÁS BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PETROBRÁS BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015
  2. 2 se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se a perícia goza de presunção de correção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu provimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; as conclusões do laudo pericial, por serem de pessoa de confiança do juízo e não terem sido impugnadas de forma fundada, gozam de presunção de correção e demonstram o nexo de causalidade e o dano moral in re ipsa, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.