AREsp 1766403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) esta Corte não pode examinar suposta ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial; (ii) o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/15, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e (iii) o acolhimento da pretensão de responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLI FERREIRA DE OLIVEIRA; Apelado: Valentim Gustavo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MARLI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Valentim Gustavo da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de suposta ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão regional nos termos do art. 489 do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) esta Corte não pode examinar suposta ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial; (ii) o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/15, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e (iii) o acolhimento da pretensão de responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.