REsp 1949655 - DECISAO

REsp 1949655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação da decisão anterior, uma vez que o recurso especial versava exclusivamente sobre a existência de danos morais (arts. 186 e 927 do CC) e não sobre rescisão; mantiveram-se as conclusões do acórdão quanto à existência de danos morais diante do atraso excepcional e o indeferimento do provimento do recurso especial, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Corrigir Erro Material
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Parcelas, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Parcelas +2 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Corrigir Erro Material

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão por inclusão de matéria sobre rescisão não ventilada no recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação da decisão anterior, uma vez que o recurso especial versava exclusivamente sobre a existência de danos morais (arts. 186 e 927 do CC) e não sobre rescisão; mantiveram-se as conclusões do acórdão quanto à existência de danos morais diante do atraso excepcional e o indeferimento do provimento do recurso especial, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material
  • Nego provimento ao recurso especial