REsp 1955770 - DECISAO

REsp 1955770 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta no contrato, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, configura recusa injustificada; é abusiva cláusula que exclui meios necessários ao tratamento; tal recusa caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: CRISTIANE APARECIDA BISS (CRISTIANE); Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial (stj) Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Tutela De Urgência
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Parties

CRISTIANE APARECIDA BISS (CRISTIANE)

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial (stj) Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento (eletroconvulsoterapia) prescrito pelo médico apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário à saúde
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta no contrato, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, configura recusa injustificada; é abusiva cláusula que exclui meios necessários ao tratamento; tal recusa caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou que UNIMED autorize a cobertura do tratamento denominado eletroconvulsoterapia sob anestesia.
  • Manutenção da condenação de UNIMED ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.