REsp 1942437 - DECISAO

REsp 1942437 - DECISAO

Por maioria, acolheu-se o recurso especial para estabelecer que o índice de correção monetária incidente sobre as condenações por dano moral e dano estético impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E, aplicando-se o termo a quo da correção segundo a Súmula 362/STJ (data do arbitramento), em linha com o entendimento sedimentado no RE 870.947/STF e nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905).

Parties
Autor: Ademir Maria Mariano; Réu: Santa Casa de Misericórdia de Itararé; Réu: Município de Itararé/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer que o índice de correção monetária aplicável às condenações por dano moral e dano estético impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico Hospitalar, Danos Morais, Danos Estéticos, Correção Monetária, Índice De Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora, Prescrição
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Hospitalar Danos Morais Danos Estéticos Correção Monetária +3 more

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Parties

Ademir Maria Mariano

Autor

Santa Casa de Misericórdia de Itararé

Réu

Município de Itararé/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E ou TR)?
  2. 2 Responsabilidade civil do Município e da Santa Casa por erro médico-hospitalar?
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros em condenações por danos morais e estéticos?

Ratio Decidendi

Por maioria, acolheu-se o recurso especial para estabelecer que o índice de correção monetária incidente sobre as condenações por dano moral e dano estético impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E, aplicando-se o termo a quo da correção segundo a Súmula 362/STJ (data do arbitramento), em linha com o entendimento sedimentado no RE 870.947/STF e nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer que o índice de correção monetária aplicável às condenações por dano moral e dano estético impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o índice de correção monetária como IPCA-E sobre as condenações por dano moral e dano estético
  • Publique-se