AREsp 1913107 - DECISAO

AREsp 1913107 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão da origem de que houve culpa da agravante em razão da invasão de contramão, entendimento assentado em prova documental, e reputou inviável, em sede de recurso especial, alterar tal conclusão por implicar revolvimento do fato e da prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10%.

Parties
Agravante: GALILEIA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Sub Rogação
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Parties

GALILEIA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito e exoneração de responsabilidade
  2. 2 configuração de culpa por invasão de contramão
  3. 3 possibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da origem de que houve culpa da agravante em razão da invasão de contramão, entendimento assentado em prova documental, e reputou inviável, em sede de recurso especial, alterar tal conclusão por implicar revolvimento do fato e da prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.