REsp 1954352 - DECISAO

REsp 1954352 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (relacionados à incidência do CDC e à alegada contradição sobre atuação em convênio com o SUS), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões trazidas nos embargos.

Parties
Autor: DÉCIO LICURGO DA SILVA (DÉCIO); Réu: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISAS ASSOCIADOS CEPOA (CENTRO DE ESTUDOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido pelo STJ; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Serviço Convênio Com SUS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Omissão De Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DÉCIO LICURGO DA SILVA (DÉCIO)

Autor

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISAS ASSOCIADOS CEPOA (CENTRO DE ESTUDOS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em atendimento custeado pelo SUS em hospital privado conveniado
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (relacionados à incidência do CDC e à alegada contradição sobre atuação em convênio com o SUS), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões trazidas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo STJ; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.